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Fórum das Entidades Empresariais comemora medidas que beneficiam o setor produtivo do Norte do país

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Homenagem Helder e Temer

Uma noite de confraternização entre empresários de diversos municípios, representantes de entidades de classes, sindicatos, governo e setor produtivo marcou as homenagens prestadas pelo Fórum das Entidades Empresariais do Estado do Pará ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Temer, e ao Ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho. O evento comemorou a promulgação da Lei nº 13.340, de 28/09/2016, regulamentada pelo Decreto nº 8.929, de 9/12/2016, que trata da renegociação de dívidas do FNO (Fundo Constitucional do Norte), sendo a primeira vez que é conferido tratamento isonômico à Região Norte em relação à Região Nordeste. As homenagens aconteceram no Hotel Princesa Louça, na noite de quinta-feira (22).

“Essa conquista que celebramos hoje é resultado de um diálogo e de uma parceria que já vem sendo construídos há um tempo com o Ministro Helder Barbalho, a partir de muitas reuniões de trabalho. E ela chega para contribuir positivamente para alavancar empreendimentos existentes, gerar novos empreendimentos e garantir mais emprego e renda para o Estado do Pará. Eu me sinto muito feliz em saber que essa vitória, conseguida a partir de um entendimento de sucesso entre um ministro do nosso estado e a presidência da república, não beneficiará só o Pará, mas a todos os demais estados do Norte”, ressaltou José Conrado Santos, presidente do Fórum das Entidades Empresariais do Pará.

Os benefícios da Lei permitem que os agricultores consigam melhorar sua condição financeira sem que suas dívidas sejam enviadas para cobrança judicial ou inscritas na Dívida Ativa da União, fato que deverá impulsionar o setor rural em regiões do semiárido e de atuação da Sudam e da Sudene, desde o pequeno agricultor familiar a empreendimentos de maior porte.

Durante o pronunciamento do presidente da Federação da Agricultura do Pará (FAEPA), Carlos Xavier lembrou que é a primeira vez em 28 anos que o Estado do Pará é beneficiado desta forma. Ele citou a celebre frase do Barão de Mauá que diz que “O melhor programa econômico do governo é não atrapalhar aqueles que produzem, investem, poupam, empregam, trabalham e consomem”, e completou dizendo que essa é apenas uma das primeiras conquistas que o Estado precisa.

“Ainda temos muito caminhos a trilhar. Precisamos dar atenção e buscar soluções para os entraves burocráticos com relação aos processos de licenciamento ambiental. Precisamos de incentivos para beneficiar o nosso cacau, uma vez que o Pará já é o primeiro produtor mundial, mas manda para fora 90% do produto apenas processado. Temos que lutar para que o Pará seja incluído no Programa de Irrigação, para que possamos expandir o polo de arroz do Marajó. A pauta é extensa”, destacou

Xavier falou ainda sobre recursos hídricos, da necessidade de se levar a diante o porto Espadarte para alavancar as exportações, citando ainda o problema da proibição da pesca do pirarucu e do apoio quo o polo citricultor do Pará vai precisar num futuro bem próximo, para que se torne o maior do mundo, com o plantio de 200 mil hectares. “Somos a única região que poderá exportar laranjas para os EUA. Se resolvermos todas essas questões o Pará vai caminhar de forma melhor e contribuir para o cumprimento das metas que o Governo quer para o Pará 2030”, lembrou o presidente da FAEPA.

Na opinião do Ministro Helder Barbalho, a Lei permitirá não só o pagamento das dívidas, como também a recuperação do crédito de milhares de produtores rurais. “A colaboração de diversos atores, em especial do Fórum das Entidades Empresariais, foi decisiva para que hoje pudéssemos comemorar resultados tão positivos. Me sinto honrado com a homenagem, e de estarmos juntos aperfeiçoando, evoluindo e estruturando a gestão pública que o nosso Estado merece”, destacou o Ministro.

Ele contou que o presidente Temer foi solidário e entendeu a importância de se estender o benefício para a região Norte do país. “A medida beneficiará 1 milhão e 300 mil contratos do Nordeste, mas aqui no Norte esse número também é expressivo. São 200 mil contratos, sendo destes 115 mil só do Estado do Pará. Então como eu poderia me sentir a vontade de assinar um decreto que não incluísse a minha região? ”, contou o Ministro.

Helder disse ainda que se sente solidário a todas as questões colocadas pelo Fórum, na fala do Carlos Xavier e que, juntos, pretende aumentar ainda mais a capacidade de diálogo a fim de contribuir com políticas públicas que atendam, efetivamente, as reais necessidades do Estado. Ele ressaltou que também é favor da desburocratização dos processos citados e lembrou de importantes conquistas já garantidas como a ampliação de 36,1% do FNO, de 2016 para 2017 e a redução de 19,47% nos juros do FNO e FNE para que se tornem mais atrativos e possam garantir o avanço do setor.

O Ministro agradeceu ainda a presença do vice-governador do Estado do Pará, Zequinha Marinho, e falou do seu desejo para o futuro do Pará. “Me sinto muito feliz com a sua presença aqui hoje. Isso prova que o diálogo é possível, necessário e que, juntos, podemos avançar mais ainda. Estou empenhado em colaborar no que for possível. Mais do que uma meta como Ministro, é um desejo meu como paraense dar andamento e buscar soluções para todas essas questões”, finalizou Helder.

Sobre a Lei

Com a Lei, produtores rurais das regiões Norte, assim como do Nordeste do Brasil, norte de Minas Gerais e norte do Espírito Santo ganham o direito de renegociar dívidas de financiamento com recursos dos fundos constitucionais do Norte e do Nordeste (FNO e FNE) contratados antes de 2012, podendo usufruir de três benefícios a mais em relação a projetos anteriores.

Outras vantagens incluem percentual de desconto máximo para quem quiser quitar o débito passando de 85% para 95% - justamente para os financiamentos de menor valor. Além disso, foi ampliado o período das dívidas contratadas e que agora podem ser repactuadas. Nas medidas anteriores, o refinanciamento poderia ser feito para dívidas contratadas até 31 de dezembro de 2008. Por esta nova regra, as dívidas tomadas até 31 de dezembro de 2011 poderão ser renegociadas.

A Lei permite ainda que os produtores rurais do Nordeste, norte de Minas Gerais e norte do Espírito Santo possam refinanciar o crédito tomado junto aos bancos federais Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Com isso, quase um milhão de operações de crédito podem ser renegociadas. São 782 mil operações no Nordeste e 211 mil na região Norte.

A nova lei autoriza, ainda, a renegociação de dívidas relativas à venda de lotes para titulação e à utilização da infraestrutura de irrigação de uso comum em perímetros públicos sob responsabilidade da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs).

ARTIGO 1º:

Para produtores rurais interessados em QUITAR o saldo devedor das operações de crédito rural contratadas com recursos do FNE e do FNO, recursos mistos dos dois Fundos e de outras fontes em municípios da área de atuação da Sudene e da Sudam. (verificar tabela de descontos)

ARTIGO 2º:

Para produtores rurais interessados em REPACTUAR as dívidas das operações de crédito rural contratadas no Banco do Nordeste e no Banco da Amazônia com recursos do FNE e do FNO, recursos mistos dos dois Fundos e de outras fontes em municípios da área de atuação da Sudene e da Sudam.

Quem optar por repactuar suas dívidas terá que pagar uma amortização prévia, conforme detalhado abaixo. Os descontos incidirão tanto sobre a parcela amortizada quanto sobre o restante a pagar.

Amortização mínima (prévia): calculada sobre o saldo devedor, nos seguintes percentuais, depois de aplicados os bônus de adimplência:

- Agricultores familiares, mini e pequenos produtores rurais: 1%

- Médios produtores rurais: 3%

- Grandes produtores rurais: 5%.

Para as operações repactuadas, a inadimplência por parte do mutuário acarretará, além da perda dos descontos, o impedimento para contratação de novos financiamentos com instituições financeiras federais, enquanto permanecer a situação de inadimplemento.

CARÊNCIA: até 2020, independentemente da data de formalização da renegociação. (verificar tabela com os bônus de adimplência).

ENCARGOS FINANCEIROS:

- Agricultores familiares enquadrados no Pronaf (grupos A e B): 0,5% a.a.

- Agricultores familiares enquadrados no Pronaf (demais grupos)

Para operações de valor de até R$ 10 mil: 1,0% a.a.

Para operações de valor acima de R$ 10 mil: 2,0% a.a.

- Demais produtores rurais: 3,5% a.a.

ARTIGO 3º:

Para produtores rurais interessados em LIQUIDAR o saldo devedor das operações de crédito rural contratadas em bancos oficiais federais (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal) com recursos que não sejam do FNE em municípios da área de atuação da Sudene.

 
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