Associação Nordeste Forte e Ação Pró-Amazônia lançam manifesto contra MP 1.185
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Leia abaixo, a íntegra do Documento:
MANIFESTO CONTRA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 1185/2023 QUE ALTEROU A SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO DAS SUBVENÇÕES FISCAIS
Os Presidentes da Associação Nordeste Forte (ANF), José Ricardo Montenegro Cavalcante e da Ação Pró-Amazônia (APA), Roberto Magno Martins Pires, vem, em nome das indústrias dos estados do Nordeste e da Amazônia Legal, manifestar preocupação com a edição da Medida Provisória nº. 1.185, de 30 de agosto de 2023, que muda significativamente as regras de tributação dos incentivos fiscais, gerando um aumento da incidência de tributos federais, o que pode tornar inócua a concessão desses benefícios pelos Estados e Municípios.
Estas alterações acarretam numa forma de inutilizar a eficiência desses incentivos, uma vez que os efeitos de sua concessão restam esvaziados com a criação de uma nova atribuição à RFB, que passará a qualificar o que é subvenção para investimentos.
Nitidamente, visualizamos o malferimento do Pacto Federativo e a criação de uma ambiência de insegurança jurídica para os contribuintes, o que acarretará na judicialização do tema e pode comprometer a permanência de empresas no Norte e Nordeste, trazendo a desindustrialização e desaceleração de investimentos, uma vez que haverá aumento da carga tributária de no mínimo 18,25%, podendo chegar a 43,25%, sobre o valor dos benefícios fiscais.
A possibilidade de redução dos incentivos fiscais destinados ao Norte e Nordeste merece atenção máxima e uma ampla discussão entre os parlamentares. A proposição de medidas que visem o incremento da arrecadação fiscal não pode se apoiar na redução de benefícios tributários fundamentais ao enfrentamento de desigualdades seculares existentes no Brasil.
Brasília, 05 de setembro de 2023.
José Ricardo Montenegro Cavalcante
Presidente da Associação Nordeste Forte
Roberto Magno Martins Pires
Presidente da Ação Pró-Amazônia
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