FIEPA apoia questionamento à redução de incentivos fiscais
- deborabarbosa2
- há 22 horas
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A Federação das Indústrias do Estado do Pará (FIEPA) manifesta apoio e enaltece a iniciativa da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que acionou o Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira, 14, para questionar dispositivos da Lei Complementar nº 224/2025 que promovem a redução de incentivos fiscais às empresas. A ação busca suspender o trecho da norma que restringe o reconhecimento da chamada condição onerosa apenas a investimentos com projetos aprovados pelo Poder Executivo federal até 31 de dezembro de 2025.
Para o presidente da FIEPA, Alex Carvalho, a medida compromete a segurança jurídica ao alterar de forma abrupta regras que fundamentaram decisões de investimento de médio e longo prazo. Incentivos fiscais concedidos com prazo certo e condições previamente estabelecidas integram o planejamento empresarial e não podem ser revistos retroativamente sem impactos diretos sobre a confiança do investidor.
Ao impor uma data-limite e condicionar a manutenção dos benefícios a critérios adicionais não previstos originalmente, a nova legislação fragiliza princípios constitucionais como o do direito adquirido e o da não surpresa, essenciais para a previsibilidade do ambiente econômico. Em regiões como a Amazônia, onde os investimentos exigem maior maturação e enfrentam desafios estruturais significativos, a estabilidade das regras é ainda mais decisiva.
A medida prejudica incentivos fiscais voltados à inovação e afeta projetos estratégicos para o desenvolvimento econômico das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, iniciativas fundamentais para a redução das desigualdades regionais no país.
A FIEPA ressalta que a responsabilidade fiscal deve caminhar lado a lado com a previsibilidade regulatória e a promoção do desenvolvimento. Nesse contexto, causa preocupação a dicotomia observada na atuação do próprio governo federal, que, ao mesmo tempo em que lança a Nova Indústria Brasil (NIB), intensifica esforços arrecadatórios que acabam por sobrecarregar e desestimular o setor produtivo empresarial.
O questionamento apresentado pela CNI contribui para o restabelecimento do equilíbrio institucional, a preservação da confiança do setor produtivo e a garantia de condições adequadas para a continuidade dos investimentos, geração de empregos e promoção do desenvolvimento regional sustentável.
