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As entidades empresariais vêm a público registrar sua preocupação com os rumos que vem tomando a Reforma Tributária aprovada pelo Governo Federal, em dois aspectos muito relevantes para o setor produtivo e os contribuintes paraenses:

1. Foram compostos diversos colegiados para preparar os anteprojetos de leis complementares para envio ao Congresso Nacional visando regulamentar a Reforma Tributária aprovada (Emenda Constitucional 132). Tais colegiados são uma Comissão de Sistematização, um Grupo de Análise Jurídica e 19 (dezenove) Grupos Técnicos, tendo sido indicados dezenas de representantes de órgãos e associações relativas ao setor público, porém nem um único representante dos contribuintes ou do setor empresarial foi designado para compor qualquer um desses colegiados, o que causa profunda preocupação.

2. Dentre os 19 (dezenove) Grupos Técnicos, nenhum diz respeito à Amazônia Oriental, na qual se encontra o Estado do Pará, o que causa indignação e repúdio, em face da desproteção que isso pode ocasionar aos interesses do setor produtivo e dos contribuintes paraenses. É inadmissível a exclusão do Estado do Pará, um dos mais importantes produtores de energia elétrica (limpa e renovável) e que tem relevante presença de atividades econômicas de interesse público, vetores importantes de desenvolvimento sustentável e de segurança alimentar, que podem ser pesadamente impactados pelos desdobramentos e regulamentações legais da reforma aprovada.

Alertamos as autoridades federais, estaduais e municipais, para que tenham mais atenção e cautela com os desdobramentos da Reforma Tributária, pois existe o risco de agravamento do sistema, em razão do rumo e da forma que o processo está sendo conduzido.

 

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