#Posicionamento - O Pará não aceita pagar a conta do desequilíbrio fiscal
CARTA ABERTA À BANCADA FEDERAL DO PARÁ
Aos Excelentíssimos Senhores Deputados Federais e às Excelentíssimas Senhoras Deputadas Federais da Bancada do Estado do Pará
O Fórum das Entidades Empresariais do Pará dirige-se aos representantes do nosso estado na Câmara dos Deputados para manifestar sua profunda preocupação e indignação diante das medidas previstas no Projeto de Lei Complementar nº 299/2026. Sob o argumento de promover o equilíbrio das contas públicas, a proposta ameaça transferir, mais uma vez, ao setor produtivo o peso do ajuste fiscal, penalizando justamente quem trabalha, investe, gera empregos e contribui decisivamente para a economia brasileira.
O Pará não pode continuar sendo tratado de forma tão desigual. Nosso estado ocupa uma posição estratégica na geração de riquezas para o país, especialmente por sua força exportadora, mas ainda enfrenta obstáculos históricos que limitam seu desenvolvimento. É inaceitável que, em vez de receber condições para ampliar sua competitividade e agregar valor à produção, seja novamente atingido por medidas que comprometem sua capacidade de crescer.
Os números demonstram a dimensão dessa injustiça. Segundo dados do Observatório da Indústria da Federação das Indústrias do Estado do Pará (FIEPA), no acumulado até setembro de 2026, as exportações paraenses alcançaram US$ 19,7 bilhões, representando 74,22% de todas as exportações da Região Norte. Mais expressiva ainda é a participação do estado no resultado da balança comercial brasileira. Enquanto o Brasil registrou superávit de US$ 62,4 bilhões, o Pará apresentou saldo positivo de US$ 17,1 bilhões, respondendo, sozinho, por 27,45% de todo o superávit comercial nacional.
Isso significa que mais de um quarto do saldo positivo do comércio exterior brasileiro é resultado da contribuição paraense. São riquezas produzidas em nosso território, por empresas e trabalhadores que ajudam a sustentar a economia nacional e a fortalecer a posição do Brasil no mercado internacional.
Como justificar, então, que um estado com tamanha contribuição seja justamente um dos mais expostos às consequências de medidas que restringem a competitividade, dificultam investimentos e reduzem a disponibilidade de recursos?
O Pará já paga um preço elevado por suas dificuldades logísticas, pela insuficiência de infraestrutura e pelos desafios de transformar suas riquezas naturais em desenvolvimento industrial, empregos qualificados e melhores condições de vida para sua população. Não é razoável acrescentar a essa realidade novos obstáculos tributários e financeiros.
O PLP nº 299/2026 prevê restrições à compensação de créditos tributários legítimos, agravamento dos cortes de incentivos fiscais, aumento da tributação sobre empresas enquadradas no Lucro Presumido e limitações a instrumentos de apoio às exportações e aos investimentos em infraestrutura. São medidas que ameaçam comprometer o fluxo de caixa das empresas, reduzir sua capacidade de investimento e ampliar a insegurança jurídica.
Crédito tributário não é favor do governo. É direito do contribuinte. Dificultar seu aproveitamento significa exigir que empresas desembolsem recursos para pagar tributos enquanto permanecem impedidas de utilizar créditos aos quais têm direito. Na prática, retira-se capital de giro de quem precisa investir, produzir, contratar e competir.
A proposta também posterga parte das transferências previstas no acordo da Lei Kandir, afetando a disponibilidade de recursos de estados e municípios exportadores. Para o Pará, que historicamente conviveu com as perdas decorrentes da desoneração das exportações sem a correspondente compensação integral, trata-se de mais uma medida que aprofunda uma relação desigual. O estado contribui de maneira extraordinária para o resultado comercial brasileiro, mas enfrenta sucessivas dificuldades para assegurar os recursos e as condições necessárias ao próprio desenvolvimento.
Essa contradição precisa ser enfrentada. Não é justo que o Pará ajude a produzir grande parte do superávit comercial do país e, ao mesmo tempo, seja penalizado por decisões fiscais que enfraquecem sua economia. Não se pode exigir competitividade de um estado que ainda luta para superar gargalos estruturais e, simultaneamente, retirar instrumentos fundamentais para que suas empresas possam crescer.
O Fórum das Entidades Empresariais do Pará defende o equilíbrio fiscal, a responsabilidade com as contas públicas e a eficiência do Estado. Reconhecemos a importância de uma gestão responsável dos recursos da União. Entretanto, o ajuste fiscal não pode se transformar em um mecanismo permanente de transferência de encargos para o setor produtivo, sem o necessário enfrentamento das causas estruturais do crescimento das despesas públicas.
É preciso compreender que as consequências dessas medidas ultrapassam os limites das empresas. Quando a atividade produtiva perde competitividade, os efeitos alcançam trabalhadores, fornecedores, pequenos empreendedores, famílias e toda a cadeia econômica. Cada investimento comprometido representa oportunidades que deixam de ser criadas. Cada obstáculo adicional à produção dificulta a geração de empregos, renda e arrecadação.
Por isso, dirigimos um apelo firme à bancada federal do Pará para que, na apreciação do PLP nº 299/2026, atue de maneira conjunta e comprometida com a defesa dos interesses econômicos e sociais do nosso estado. Solicitamos a rejeição dos dispositivos que penalizam o setor produtivo, a preservação dos mecanismos legítimos de compensação tributária, a proteção dos instrumentos de desenvolvimento regional e o respeito aos compromissos financeiros assumidos pela União com os estados exportadores.
Não pedimos privilégios. Exigimos justiça, respeito e condições adequadas para produzir e competir. O Pará não pode ser reconhecido por sua importância econômica apenas quando seus resultados contribuem para os indicadores nacionais. Essa importância precisa ser considerada também nas decisões que determinam as condições de seu desenvolvimento.
Os representantes paraenses no Congresso Nacional têm a responsabilidade de assegurar que a voz de quem produz, trabalha e investe no estado seja ouvida. Esperamos uma atuação firme, capaz de impedir que o esforço de equilíbrio das contas públicas seja feito à custa da competitividade de uma economia que tanto contribui para o Brasil.
O setor produtivo paraense não aceita que o estado seja indispensável para gerar riquezas ao país, mas secundário quando se trata de assegurar condições justas para seu crescimento.
O Brasil precisa do Pará. Precisa de suas exportações, de sua indústria, de seus empreendedores e de seus trabalhadores. Mas o Pará também precisa que o Brasil reconheça, em suas decisões, a dimensão dessa contribuição.
Não é justo penalizar quem tanto contribui. Não é aceitável comprometer o futuro de um estado para corrigir desequilíbrios que ele não provocou.
O PARÁ NÃO ACEITA PAGAR A CONTA DO DESEQUILÍBRIO FISCAL.
Belém, 16 de novembro de 2026
FIEPA|ACP |ASPAS |CDL | FCDL |CIP | FAEPA| FACIAPA| FAMPEP | FECOMÉRCIO|ADVB|AIMEX

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