FIEPA DISCUTE TRIBUTAÇÃO FEDERAL DOS INCENTIVOS FISCAIS
O Sistema Federação das Indústrias do Estado do Pará (FIEPA) e o Centro das Indústrias do Pará (CIP) promoveram, nesta sexta-feira (23), palestra sobre a Tributação Federal dos Incentivos Fiscais. O evento, que ocorreu na sede da Federação, reuniu representantes do setor produtivo e do Governo, advogados, economistas e contadores, tendo como palestrante o professor e advogado Fernando Facury Scaff.
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a União pode cobrar Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ainda que com limites, sobre os lucros obtidos pelas empresas por meio de incentivos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A mudança na tributação desses incentivos é considerada uma das principais medidas do Governo Federal para equilibrar as contas públicas e viabilizar o novo sistema tributário. A proposta passará, ainda, pela análise do Supremo Tribunal Federal (STF).
A discussão girou em torno da exclusão dos benefícios fiscais do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL e se haveria diferenciação entre os tipos de benefícios concedidos pelos Estados. Para Fernando Scaff, a decisão é preocupante e deveria ser feita de maneira mais simples. “Eles estão tentando fazer uma revolução tributária e não uma reforma tributária. Não precisa fazer uma reforma constitucional e fazer um novo imposto, basta mudar uma única lei ordinária. Também é suficiente uma resolução do Senado Federal estabelecendo toda a tributação do atual ICMS no destino”, pontua o advogado.
Ainda segundo o advogado, caso a proposta seja aprovada, muitas questões jurídicas deverão ser alteradas. “Serão necessárias leis complementares, leis ordinárias, decretos e resoluções, sem falar em toda a confusão interfederativa, porque vai ter que rever toda a distribuição desses recursos entre os estados e municípios. Portanto, simplificar é sempre uma coisa muito positiva, mas o caminho que está sendo trilhado me preocupa muito porque penso que não nos levará a uma simplificação e sim a uma complexidade ainda maior”, pondera.
Para o vice-presidente executivo da FIEPA e presidente do CIP, José Maria Mendonça, a reforma precisa beneficiar todos de igual modo. “Não podemos nos submeter às decisões que prejudiquem o nosso Estado e a nossa indústria. É preciso entender a realidade da Amazônia e criar uma reforma que nos faça competitivos”, diz Mendonça. “Nós somos a favor da simplificação, ninguém aguenta a burocracia do sistema hoje, porém, não é por conta disso que devemos nos permitir entrar em uma armadilha sem saída”, complementa Alex Carvalho, vice-presidente da FIEPA.
Também participaram da reunião o presidente do Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Sindifisco-Pará), Charles Alcantara, e a diretora de Tributação da Secretaria de Estado da fazenda (SEFA), Simone Cruz Nobre.
